Última atualização: 22 de outubro de 2025.
A Green Bridge Facility – GBF (“GBF”)¹, responsável pela gestão técnica e operacional da plataforma digital denominada Know Your Territory ou KYT-e (doravante referida simplesmente como “Plataforma” ou “Serviço”), estabelece os presentes Termos de Uso e de Serviço (“Termos”), que regulam o acesso e a utilização da Plataforma.
Estes Termos constituem contrato vinculante entre a GBF e o Usuário que acessa, navega ou utiliza a Plataforma, em qualquer de suas modalidades (gratuita ou paga), regulando direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
O acesso e uso da Plataforma pelo Usuário implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.
A utilização da Plataforma está ainda condicionada à observância da Política de Privacidade e da Política de Cookies, que integram este instrumento como documentos complementares e indissociáveis.
No que tange ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições específicas da Política de Privacidade e da Política de Cookies.
Estes Termos aplicam-se a todos os Usuários da Plataforma, mas certas disposições específicas incidirão exclusivamente sobre Clientes que contratem serviços pagos, relatórios avançados ou outros produtos disponibilizados pela Plataforma, cujas condições estão integradas às presentes cláusulas.
¹ A Green Bridge Facility (GBF) é um projeto incubado no âmbito do Instituto Igarapé, inscrito no CNPJ sob o nº 14.051.935/0001-01, e atua como responsável pela gestão técnica e operacional da Plataforma KYT-e.
1.1. Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições
“Green Bridge Facility – GBF”: projeto incubado e gerido pelo Instituto Igarapé, responsável pela gestão técnica e operacional da Plataforma.
“Plataforma KYT-e” ou “Serviço”: sistema digital desenvolvido pela GBF, destinado à coleta, análise e disponibilização de informações territoriais e socioambientais.
“Usuário”: pessoa natural que acessa ou utiliza a Plataforma KYT-e, em qualquer de suas modalidades (gratuita ou paga).
“Cliente”: pessoa física ou jurídica que contrata serviços pagos da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: módulos premium, relatórios avançados, exportações especializadas ou quaisquer outros produtos disponibilizados. A contratação poderá ocorrer por meio eletrônico (ex.: formulário digital, “order form”) ou outro instrumento definido pela GBF.
“Order Form”: documento (digital ou eletrônico) que formaliza a contratação de serviços pagos disponibilizados pela Plataforma, especificando escopo, valores, vigência e demais condições, integrando os presentes Termos de Uso e de Serviço.
“Conta de Acesso”: credenciais individuais compostas por login (e-mail) e senha, fornecidas pelo Usuário no momento do cadastro, destinadas a permitir a autenticação e o uso da Plataforma.
“Conteúdo do Usuário”: quaisquer dados, informações, textos, comentários, interações ou arquivos inseridos ou compartilhados voluntariamente pelo Usuário na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, às perguntas e interações com o assistente de inteligência artificial.
“Relatórios”: documentos, dashboards ou exportações gerados pela Plataforma, a partir de dados próprios e/ou de fontes públicas, que não substituem relatórios técnicos completos ou aconselhamento profissional (jurídico, financeiro ou ambiental), sendo de uso interno do Usuário/Cliente.
“Dados Pessoais”: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
“Política de Privacidade”: documento que disciplina o tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito da Plataforma.
“Política de Cookies”: documento que regula o uso de Cookies e tecnologias similares na Plataforma.
“Encarregado” ou “DPO”: pessoa indicada pela GBF para atuar como canal de comunicação com os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2.1. A presente Plataforma KYT-e (Know Your Territory) tem por finalidade disponibilizar aos Usuários e Clientes recursos digitais de consulta, análise e visualização de informações sobre oportunidade e risco territoriais, , a partir de bases próprias e de dados públicos ou de terceiros, tratados segundo a metodologia Know Your Territory (KYT), desenvolvida e mantida pela GBF.
2.2. A Plataforma oferece:
2.3. Os Termos regulam o uso da Plataforma em todas as suas modalidades, atuais e futuras, inclusive quanto a serviços que venham a ser adicionados, atualizados ou descontinuados pela GBF.
2.4. A contratação de serviços pagos poderá ocorrer mediante “Order Form” ou instrumento eletrônico equivalente, que especificará escopo, valores, prazos e condições comerciais. Em caso de conflito entre estes Termos e o respectivo Order Form, prevalecerão as condições do Order Form quanto a aspectos comerciais (preço, prazo, escopo e faturamento), e prevalecerão estes Termos quanto a uso da Plataforma, propriedade intelectual, responsabilidade e proteção de dados.
3.1. Requisitos de Idade
A Plataforma KYT-e é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O acesso por menores de idade é proibido.
3.2. Cadastro e Conta de Acesso
Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta de Acesso, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A Conta de Acesso é pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá zelar pela confidencialidade das informações e pela correta utilização do Serviço.
O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que insere, garantindo que não viola direitos de terceiros ou a legislação vigente.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3.3. Uso Autorizado
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, bem como com a legislação vigente. Fica vedada:
3.4. Suspensão e Exclusão de Contas
A GBF reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.5. Atualizações da Plataforma
A Plataforma poderá ser atualizada, modificada ou descontinuada, no todo ou em parte, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia razoável aos Usuários quando envolver alterações relevantes.
3.6. Serviços pagos e contratação
Certas funcionalidades, módulos premium, exportações personalizadas e relatórios avançados serão disponibilizados mediante contratação. Ao concluir a contratação (p. ex., aceite eletrônico no formulário digital ou assinatura do Order Form), o Cliente declara ciência do escopo, valores, prazos e condições ali previstos, que passam a integrar estes Termos.
3.7. Cobrança, pagamento e tributos
Os valores devidos pelos serviços pagos serão faturados na forma e prazos indicados no Order Form, acrescidos dos tributos aplicáveis. A inobservância do pagamento autoriza a suspensão do acesso às funcionalidades contratadas após aviso prévio e confere à GBF o direito de rescisão na hipótese de inadimplemento continuado, sem prejuízo da cobrança de valores vencidos. Salvo disposição diversa no Order Form ou previsão legal, valores pagos não são reembolsáveis.
3.8. Cancelamento e rescisão pelo Cliente
O Cliente poderá cancelar os serviços pagos a qualquer tempo, mediante aviso pelo canal indicado no Order Form. O cancelamento produz efeitos para o ciclo subsequente, sem reembolso de períodos já iniciados, salvo previsão diversa no Order Form ou quando exigido por lei.
3.9. Entrega e prazos de relatórios
Prazos e entregáveis de relatórios e exportações constarão do Order Form. A entrega pode depender de bases de dados de terceiros e fatores externos, hipótese em que a GBF envidará melhores esforços para mitigar impactos, sem garantia de prazo de resultado.
3.10. Suporte
O suporte operacional será prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma ou no Order Form. Salvo estipulação expressa, não há Acordo de Nível de Serviço vinculante, aplicando-se o regime de melhores esforços.
3.11. Comunicação
O envio de newsletters, comunicações institucionais ou materiais de marketing ao Usuário dependerá de consentimento expresso (“opt-in”), que poderá ser revogado a qualquer tempo, nos termos da legislação aplicável. O não fornecimento ou a revogação desse consentimento não prejudicará o uso das funcionalidades básicas da Plataforma.
3.12. Inatividade de conta
Contas sem acesso por 12 (doze) meses poderão ser desativadas mediante aviso prévio ao e-mail cadastrado. Dados vinculados à conta inativa serão tratados conforme a Política de Privacidade e as hipóteses do artigo 16 da LGPD.
4.1. Obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a:
4.2. Obrigações da GBF
A GBF compromete-se a:
5.1. Direitos Autorais e de Propriedade
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma KYT-e, incluindo, mas não se limitando a: softwares, códigos, metodologias, relatórios, dashboards, bancos de dados, interfaces, logotipos, marcas, materiais técnicos, textos, imagens, mapas, scores, áudios, vídeos e demais conteúdos disponibilizados, pertencem exclusivamente à GBF, ou a terceiros que lhes tenham licenciado tais direitos.
5.2. Metodologia Know Your Territory (KYT)
A metodologia KYT, seus conceitos, análises, indicadores e formatos de apresentação constituem propriedade intelectual da GBF. O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma não lhe confere qualquer direito sobre a metodologia, sendo-lhe concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade informada nestes Termos.
5.3. Relatórios e Conteúdos Exportados
Os relatórios gerados e exportados pela Plataforma são disponibilizados exclusivamente para uso interno do Usuário ou de sua organização, nos limites da licença concedida. É vedada a reprodução, publicação, distribuição, comercialização, engenharia reversa, tradução, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa da GBF.
5.4. Uso Indevido
O uso não autorizado de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma poderá ensejar responsabilidade civil, administrativa e penal, conforme a legislação aplicável, inclusive a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
5.5. Sinais Distintivos
O nome “Know Your Territory”, a sigla “KYT-e”, os logotipos, marcas e sinais distintivos associados são de titularidade da GBF, estando protegidos pela legislação aplicável. O uso pelo Usuário é restrito à identificação da Plataforma, vedada qualquer utilização indevida ou que cause confusão ou associação indevida com terceiros.
5.6. Feedback
Ao submeter sugestões, ideias ou recomendações sobre a Plataforma, o Usuário concede à GBF licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e perpétua para usar, incorporar e explorar tais contribuições sem obrigação de créditos ou pagamentos.
5.7. Dados agregados e melhorias
A GBF poderá utilizar dados de uso de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos, de segurança, auditoria e aperfeiçoamento da Plataforma, em consonância com a Política de Privacidade.
6.1. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é o único responsável:
6.2. Responsabilidade da GBF
A GBF compromete-se a disponibilizar a Plataforma com níveis razoáveis de segurança, estabilidade e funcionalidade, envidando esforços para manter sua atualização e correção. Contudo, não garantem que o funcionamento será ininterrupto, livre de falhas, vulnerabilidades ou erros, especialmente em razão de fatores alheios ao seu controle (caso fortuito, força maior, falhas em redes de telecomunicações ou provedores externos).
6.3. Exclusões de Responsabilidade
A GBF não se responsabiliza:
6.4. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da GBF por eventuais danos diretos comprovados limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário pela utilização da versão paga/premium da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. Em nenhuma hipótese responderão por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
6.5. Indenização
O Usuário/Cliente indenizará e manterá indene a GBF por reclamações de terceiros, perdas e despesas (incluindo eventuais honorários advocatícios) decorrentes de:
7.1. A Plataforma KYT-e é disponibilizada “tal como está” (“as is”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de desempenho, comerciabilidade, adequação a uma finalidade específica ou ausência de falhas.
7.2. Além disso, a GBF não garante que a Plataforma:
7.3. Os relatórios, dashboards e exportações da Plataforma fornecem uma visão geral da performance do município no nível de indicador e nível de oportunidade e risco territorial de forma agregada segundo a metodologia KYT. Esses materiais não substituem relatórios técnicos completos de identificação e análise de riscos e oportunidades, nem constituem aconselhamento jurídico, financeiro, ambiental ou de investimentos.
7.4. Nenhuma informação ou orientação disponibilizada pela Plataforma, seja por meio de relatórios, dashboards ou interações com o assistente de inteligência artificial, poderá ser interpretada como garantia de resultado ou compromisso da GBF.
7.5. O relatório de exportação da plataforma KYT-e fornece uma visão geral performance do município no nível de indicador e nível de oportunidade e risco tendências do territorial de forma agregada segundo a metodologia Know Your Territory (KYT). Para empreendimentos e investimentos, a Green Bridge Facility fortemente aconselha que seja realizada uma análise completa KYT e um plano de gestão de riscos específico para o seu projeto
7.6. As interações com o assistente de inteligência artificial têm caráter meramente informativo e experimental, servindo apenas como apoio às pesquisas do Usuário. As respostas não substituem análises humanas qualificadas e não devem ser utilizadas como base exclusiva para decisões estratégicas, jurídicas, financeiras ou ambientais.
7.7. A Plataforma exibirá de forma destacada, em seu rodapé e no chat da IA, aviso permanente sobre o caráter informativo dos conteúdos e relatórios disponibilizados.
8.1. O Tratamento de Dados Pessoais realizado pela Plataforma KYT-e observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
8.2. As regras específicas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e retenção de Dados Pessoais encontram-se detalhadas na Política de Privacidade da Plataforma KYT-e, que orienta e que integra o presente instrumento.
8.3. O uso de Cookies e tecnologias similares está regulado na Política de Cookies da Plataforma KYT-e, igualmente parte integrante destes Termos.
8.4. O Usuário declara ciência de que:
8.5. Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e da Política de Privacidade, prevalecerá a Política de Privacidade quanto ao Tratamento de Dados Pessoais.
9.1. A GBF poderá modificar estes Termos de Uso e de Serviço a qualquer tempo, para refletir mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou de funcionalidades da Plataforma KYT-e.
9.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por meio de aviso destacado na própria Plataforma e, quando aplicável, também pelo endereço de e-mail cadastrado, com antecedência razoável em relação à entrada em vigor da nova versão.
9.3. Recomenda-se que o Usuário reveja periodicamente estes Termos para manter-se informado sobre as condições de utilização da Plataforma.
9.4. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação dos novos Termos, salvo nos casos em que seja exigido consentimento específico, que será solicitado de forma adequada.
9.5. Alterações de preços de serviços pagos serão comunicadas com antecedência razoável e somente produzirão efeitos a partir de novo ciclo contratual, salvo quando diversamente pactuado no Order Form.
10.1. Estes Termos de Uso e de Serviço constituem o acordo integral entre a GBF e o Usuário, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou instrumentos anteriores relacionados à utilização da Plataforma KYT-e.
10.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, tal decisão não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e eficazes em sua integralidade.
10.3. A eventual tolerância ou não exercício, por qualquer das Partes, de direito ou faculdade previstos nestes Termos não implicará renúncia, novação ou alteração tácita das disposições aqui estabelecidas, podendo tal direito ser exercido a qualquer tempo.
10.4. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
10.5. A GBF poderá ceder ou transferir estes Termos e/ou a gestão da Plataforma, no todo ou em parte, em razão de reorganização institucional, incorporação de projetos ou sucessão, mantidas as condições essenciais de proteção ao Usuário/Cliente e observadas as Políticas aplicáveis. O Usuário não poderá ceder sua posição contratual sem consentimento prévio e por escrito da GBF.
10.6. As comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser realizadas por meio da própria Plataforma ou pelo e-mail cadastrado do Usuário/Cliente, reputando-se válidas a partir do envio.
10.7. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.
